Decisão · TJSP

TJSP 1001071-06.2017.8.26.0008

Rel. Maia da Cunha4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Processo Civil. Liquidez do valor da condenação. Custas que devem ser calculadas sobre o valor da condenação. Art. 4º, II, da Lei Estadual nº 15.855/2015. Rescisão de compromisso de venda e compra por desistência dos compradores. Possibilidade de rescisão contratual, a despeito da existência de cláusula que prevê o caráter irrevogável e irretratável da avença. Devolução de parte das parcelas

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