TJSP 2129052-88.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que deferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo do valor a título de multa. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que não se confunde com a multa diária, já consolidada nos autos. Não configurado bis in idem. Inteligência do artigo 500, do Código de Processo Civil/2015. Decisão mantida.