Decisão · TJSP

TJSP 1047710-97.2017.8.26.0100

Rel. Pinheiro Franco (Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

CIVIL

REGISTRO DE IMÓVEIS – Adjudicação compulsória – Parte certa e determinada de imóvel mantido em co-propriedade – Necessidade de citação de todos os titulares de domínio, ou seus espólios se falecidos, para preservação da continuidade do registro – Desdobro – Averbação de construção que não substitui ou dispensa a autorização municipal – ITBI – Recolhimento em anterior escritura pública de cessão

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