Decisão · TJSP

TJSP 1002483-98.2016.8.26.0624

Rel. Pinheiro Franco (Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11
GERAL
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA – REGISTRO DE SINDICATO – ANTERIOR SINDICATO, COM MESMA ATIVIDADE E BASE TERRITORIAL, QUE TEVE O REGISTRO CANCELADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO DO NOVO SINDICATO, EMBORA COM DENOMINAÇÃO PARCIALMENTE ALTERADA, SEM PROVA DO AFASTAMENTO DO ÓBICE RECONHECIDO NA VIA JURISDICIONAL PARA A EXISTÊNCIA DO SINDICATO ANTERIOR – RECURSO NÃO
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