TJSP 1004951-28.2016.8.26.0400

Rescisão de compromisso de compra e venda. Inadimplemento dos compradores. Devolução de parte das parcelas pagas, nos termos da Súmula 1 deste TJSP, com retenção suficiente a cobrir os gastos administrativos da ré com a venda frustrada. Percentual de retenção que deve ser de 20%. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado. Promitente vendedora que não deu causa à rescisão.