Decisão · TJSP

TJSP 1005049-79.2017.8.26.0011

Rel. Tasso Duarte de Melo12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

VOTO Nº 26948 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição e prequestionamento. Ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC. Mero inconformismo com o acórdão que negou provimento à apelação. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados.

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