TJSP 2049807-28.2018.8.26.0000

VOTO Nº 26425 TUTELA DE URGÊNCIA. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Não cabimento. Requeridos sequer incluídos no polo passivo da execução, pois ainda em fase de citação o incidente. Inobstante, ausência de prova do estado de insolvência e da dilapidação de bens dos requeridos. Requisitos do art. 300 do NCPC não presentes, em especial o risco ao