TJSP 1002402-04.2018.8.26.0003

V O T O Nº 26978 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Adesão a cartão de crédito "Pão de Açúcar". Recusa injustificada de emissão do cartão pela instituição financeira. Habeas data (processo nº 0231242-77.2006.8.26.0100) ajuizado pelo Apelante e julgado procedente, com determinação judicial para que a Apelada apresentasse informações constantes de seus registros ou bancos de dados sobre o não