TJSP 1005056-92.2016.8.26.0565

Compromisso de venda e compra de imóvel. Distrato. Retenção de 30% dos valores pagos. Transação envolvendo direitos disponíveis. Ausência de vício de consentimento. Devolução que deve ser mantida na forma e no valor estabelecidos distrato. Sentença acertada. Honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso improvido.