TJSP 3030101-55.2013.8.26.0602

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – materialidade e autoria comprovadas pelo laudo pericial – prova oral colhida nos autos – Certificado de Registro de Veículo – comprovada falsificação. EMENDATIO LIBELLI – possibilidade em segundo grau – fato descrito na denúncia – réu que se defende dos fatos e não da capitulação – inocorrência de reformatio in pejus – penas em abstrato iguais para