TJSP 1011187-81.2017.8.26.0037

Compra e venda de imóvel em construção. Cobrança pela vendedora de "serv. Assessoria no registro Pref/Cart", congênere à taxa SATI, conforme jurisprudência deste E. TJSP. Questão decidida pelo C. STJ com o julgamento do REsp 1599511/SP pelo rito do recurso repetitivo. Honorários advocatícios, que comportam majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido.