Decisão · TJSP

TJSP 1012967-02.2014.8.26.0477

Rel. Maia da Cunha4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

Exceção de incompetência interposta na vigência do Código Civil de 1973. Correção da arguição em petição apartada, conforme artigos 305 e 307 daquele diploma legal. Exceção bem acolhida. Litigância de má-fé reconhecida de ofício. Art. 80 e 81 do CPC. Recurso improvido, com imposição de multa de 5% do valor atualizado da causa.

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