TJSP 0011508-55.2017.8.26.0451
PROCESSUALRECURSO – Apelação – Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Cumprimento de sentença – Fundamentos contidos no apelo que visam reformar sentença anterior que restou revogada - Ausência de interesse de recorrer - Preliminar acolhida - Apelação não conhecida.