Decisão · TJSP

TJSP 1066074-59.2013.8.26.0100

Rel. Beretta da Silveira31ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, erro, contradição e prequestionamento. Inexistência de qualquer dos vícios arrolados no art. 1022, NCPC. Pretensão infringente. No mais, o intuito de prequestionamento não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.

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