TJSP 1023635-54.2014.8.26.0114

Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos moral, material e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, afastadas. Atraso na entrega do imóvel em razão de caso fortuito – ausência de mão de obra especializada -, que não se