Decisão · TJSP

TJSP 2212014-08.2017.8.26.0000

Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização fundada em dano moral. Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar a averbação na matrícula dos imóveis acerca do ajuizamento da ação. Possibilidade. Necessidade de resguardar interesse de terceiros e dos próprios agravantes Não evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de

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