TJSP 1069077-85.2014.8.26.0100

AÇÃO INDENIZATÓRIA – Compromisso de compra e venda – Pagamento de lucros cessantes (aluguel) em virtude do atraso da obra – Inocorrência de atraso – Ausência de dever de indenizar. SATI – Impossibilidade de cobrança – Serviço contratado no interesse da Ré – Repasse abusivo. Comissão de corretagem – possibilidade de repasse aos adquirentes – Questão já sedimentada nos tribunais. Sentença