Decisão · TJSP

TJSP 1020753-86.2017.8.26.0576

Rel. Maia da Cunha4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

CIVIL

Compra e venda de imóvel. Restituição de taxa SATI. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. Art. 206, §3º, IV, CC. Contrato firmado em dezembro de 2013 e ação ajuizada em abril de 2017. Prescrição bem reconhecida. Recurso improvido.

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