Decisão · TJSP

TJSP 1003632-41.2015.8.26.0309

Rel. Beretta da Silveira31ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ausência. Pretensão exclusivamente infringente. Descabimento. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da penalidade prevista no art. 81, primeira parte, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →