Decisão · TJSP

TJSP 1033717-14.2017.8.26.0576

Rel. Maia da Cunha4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

CIVIL

Compra e venda de imóvel. Restituição de taxa de cancelamento da hipoteca. Atividade congênere à SATI. Prescrição trienal. Art. 206, §3º, IV, CC. Questão decidida pelo C. STJ com o julgamento do REsp 1551956/SP pelo rito do recurso repetitivo. Contrato firmado em 05.10.2013, com pagamento da taxa em 09.06.2014 e ação ajuizada em 03.07.2017. Pretensão de restituição dos valores pagos que se

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