TJSP 0048865-45.2010.8.26.0506

APELAÇÃO. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJ/SP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REITEGRAÇÃO DE POSSE. Inexistência de demarcação dos pontos substancialmente relevantes ao deslinde desta causa, da distribuição dos ônus instrutórios ou, ainda, da oportunização aos contendores a especificação das provas que pretendem produzir. Nulidade processual de índole absoluta