Rel. Percival Nogueira6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Vícios inexistentes - Mera discordância com o resultado do julgamento - Embargos rejeitados.