TJSP 2122800-69.2018.8.26.0000

PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Reajustes vinculados às mudanças de faixa etária - Livre negociação que não é absoluta - Contrato que se sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 9.656/98 - Aumento que impõe onerosidade excessiva ao agravado, configurando dano de difícil reparação - Limitação a 30% (trinta por cento) - Decisão parcialmente reformada -