TJSP 1013756-94.2015.8.26.0564

PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Direito assegurado ao funcionário aposentado quanto à permanência no plano de saúde coletivo mantido pela ex-empregadora, com o qual contribuiu por mais de dez anos, desde que haja assunção da cota patronal - Hipótese que se subsumi ao disposto no art. 31 da Lei nº 9656/98 - Resolução