TJSP 2126439-95.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - a decisão que extingue a Ação de Alvará, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, possui natureza de sentença e, como tal, desafia recurso de apelação, na forma do artigo 1.009 do CPC - A interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro - Agravo não conhecido.