TJSP 1045521-83.2016.8.26.0100

Rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel em construção. Inadimplemento do comprador. Devolução de parte das parcelas pagas, nos termos das Súmulas 1 e 2 deste TJSP, com retenção suficiente a cobrir os gastos administrativos da ré com a venda frustrada. Percentual de retenção que deve ser de 20%. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado. Promitente vendedora que