Decisão · TJSP

TJSP 1003948-68.2014.8.26.0445

Rel. Carlos Nunes31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MEDIAÇÃO – Ação de cobrança de comissão de corretagem - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de omissão e contradição – Fins prequestionatórios – Prequestionamento desnecessário - Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há qualquer

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