TJSP 1002398-10.2016.8.26.0270

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARRENDAMENTO RURAL – Ação de rescisão contratual c.c. cobrança e despejo - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de omissão e erro material – Fins prequestionatórios – prequestionamento desnecessário - Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais,