TJSP 1001701-72.2017.8.26.0037
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de omissão – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há qualquer excepcionalidade que pudesse alicerçar a aplicação