TJSP 1007659-38.2016.8.26.0566

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – Ação de cobrança de seguro obrigatório – Acidente de trânsito - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de contradição com relação aos honorários sucumbenciais – Fins prequestionatórios – Prequestionamento desnecessário - Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e