TJSP 1001163-92.2017.8.26.0457

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRETSADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – Ação de indenização por danos morais - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de omissão – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há qualquer excepcionalidade que pudesse alicerçar a