Decisão · TJSP

TJSP 1015415-32.2016.8.26.0006

Rel. Carlos Nunes31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e materiais – Fins prequestionatórios – Prequestionamento denecesário, posto que toda a matéria já foi devidamente analisada - Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é

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