TJSP 1002889-27.2015.8.26.0278
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SEGURADO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de contradição – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há qualquer excepcionalidade que