TJSP 1011309-65.2017.8.26.0564

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACIDENTE DE VEÍCULO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de contradição – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há qualquer excepcionalidade que pudesse alicerçar a aplicação do efeito