TJSP 1017018-92.2017.8.26.0625

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL – Ação de busca e apreensão – Mora do réu não comprovada – Expedida a notificação extrajudicial por carta registrada – Não comprovação da mora, no presente caso, pois o AR foi devolvido com a justificativa de "ausente", ou seja, não foi entregue – Embora não se exija o recebimento pessoal da notificação, deve ser ela recebida por alguém no endereço