TJSP 2059401-66.2018.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de despesas condominiais - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de vícios – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há qualquer excepcionalidade que pudesse alicerçar a aplicação do efeito