Decisão · TJSP

TJSP 2121646-16.2018.8.26.0000

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – Nomeação de bens à penhora - Insurgência contra a penhora on line de ativos financeiros pertencentes à empresa executada – Manutenção do decisum – Princípio da efetividade na execução – Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida no artigo 854 do NCPC - Ausência de violação ao artigo 805, do mesmo Diploma legal – Precedentes do

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