TJSP 1007119-04.2016.8.26.0529
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA – Contrato Administrativo nº 53/2010 – Prestação de serviços de locação de sistemas informatizados desenvolvidos em linguagem visual para microcomputadores – Preliminar de cerceamento de defesa repelida – Pretensão ao pagamento integral de nota fiscal específica – Ausência de empenho – Irrelevância – Provas documentais atestam a celebração do contrato, prorrogações e