Decisão · TJSP

TJSP 1039536-46.2017.8.26.0053

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PENAL

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (Auxiliares de Enfermagem e Oficial de Apoio Agropecuário) – Adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais – Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual, que assegurou o direito a todos os servidores, sem distinção – Incidência não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos

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