Decisão · TJSP

TJSP 2124161-24.2018.8.26.0000

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Servidores Públicos Municipais - Leis Municipais nº 10.688/88 e 10.722/89 – Insurgência contra a rejeição da impugnação ofertada pela Municipalidade e determinação para cumprimento do que decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 – Manutenção do decisum – Julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810,

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