Decisão · TJSP

TJSP 1000898-48.2017.8.26.0083

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos morais e materiais – Filho da autora vitima de homicídio por preso beneficiado pela saída temporária - Pretensão de se imputar à Administração a responsabilidade objetiva pelo ilícito praticado – Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessária a abertura de instrução probatória na forma pugnada pela autora na inicial

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