TJSP 0039843-73.2012.8.26.0576

AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – Restituição dos valores suportados pelo Ente público em reclamações trabalhistas – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – A responsabilidade é da empresa contratada e de seus sócios pelos encargos trabalhistas de seus funcionários – Previsão em contrato e na Lei de Licitações – Restou demonstrado nos autos o pagamento dos valores devidos na Justiça