TJSP 0014710-46.2012.8.26.0053

APELAÇÃO – COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação Indenizatória promovida em face da Municipalidade e demais entes, em razão da ocorrência de acidente de trânsito (Colisão entre motocicleta e ônibus coletivo) - A partir da vigência da Resolução 605/13 do Órgão Especial, houve o deslocamento da competência para julgamento destas matérias a uma das C. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado – Declinação de