TJSP 0004469-29.2007.8.26.0266

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face do Estado e de concessionária de serviço público, administradora de rodovia estadual, em razão da ocorrência de acidente de veiculo - A partir da vigência da Resolução 605/13 do Órgão Especial, houve o deslocamento da competência para julgamento destas matérias a uma das C. 25ª a 36ª Câmaras de Direito