Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11
GERAL
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Disciplina. Adoção dos critérios preconizados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 810). ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM DETERMINAÇÃO.