Decisão · TJSP

TJSP 0020978-71.2018.8.26.0000

Rel. Juvenal Duarte5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PENAL

Habeas Corpus - Tráfico ilícito - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Decisão fundamentada (CF, arts. 5º, LXI, e 93, IX; CPP, arts. 283 e 315) - Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a presença dos requisitos da custódia cautelar (artigo 312, caput, do mesmo codex) e recomendam a manutenção do encarceramento - Agente surpreendido e preso em flagrante em local conhecido como

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