Decisão · TJSP

TJSP 0046491-40.2010.8.26.0576

Rel. Juvenal Duarte5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PENAL

Apelação Criminal - Estelionato - Recurso defensivo - Pleito de Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade, demonstradas pelo teor do acervo coligido (oral e técnico) - Dolo específico, demonstrado - Crime caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria, adequada e individualizada - Básicas fixadas 1/6 acima do piso, diante de circunstâncias

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