Decisão · TJSP

TJSP 0011876-70.2012.8.26.0053

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

PENAL

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Pedido de desistência da ação homologado em Primeiro Grau sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Reforma. Sucumbência devida em razão da apresentação de contestação pelo réu. RECURSO PROVIDO.

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