TJSP 2244925-73.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou a adjudicação do imóvel penhorado. Pedido de reavaliação do valor do imóvel. Inovação processual. Inadmissíveis a supressão de jurisdição e a surpresa à defesa. Pleito de observância do direito da esposa do agravante referente à meação do imóvel. Impossibilidade. Ausência de legitimidade para pleitear, em