TJSP 2052928-64.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pleito de ampliação do decreto de indisponibilidade dos bens a fim de abranger, além do o valor correspondente aos danos patrimoniais, o dano moral coletivo e a multa civil. Dano moral coletivo. Necessidade de se delinear sua ocorrência e extensão, bem como quantificar o montante a ser indenizado, o que não